Tribunal: TJSP
Processo: 1021920-64.2016.8.26.0224
Classe: Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-10-23
Data de publicação: 2023-10-25

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTOS INDEVIDOS E POR FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO – INFRAÇÕES CARACTERIZADAS – EMBARGOS IMPROCEDENTES.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTOS INDEVIDOS E POR FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO – INFRAÇÕES CARACTERIZADAS – EMBARGOS IMPROCEDENTES.