Tribunal: TJSP
Processo: 3000335-23.2013.8.26.0095
Classe: Embargos de Declaração Cível / Estaduais
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-07-17
Data de publicação: 2023-07-21

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Mero inconformismo com o julgado – Impossibilidade:

– Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Mero inconformismo com o julgado – Impossibilidade:

– Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte.