Tribunal: TJSP
Processo: 2075511-67.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Órgão julgador: Isabel Cogan
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-12
Data de publicação: 2023-06-12

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e obscuridade não verificadas. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgado. Pretensão nitidamente infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e obscuridade não verificadas. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgado. Pretensão nitidamente infringente. EMBARGOS REJEITADOS.