Tribunal: TJSP
Processo: 1500201-33.2022.8.26.0555
Classe: Apelação Criminal / Receptação Qualificada
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-04-03
Data de publicação: 2023-04-03

Ementa:
Receptação qualificada – Recurso da defesa - Revisão da pena – Diminuição da base e bis in idem pelo reconhecimento da reincidência - Inocorrência - Abrandamento do regime – Descabimento – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Receptação qualificada – Recurso da defesa - Revisão da pena – Diminuição da base e bis in idem pelo reconhecimento da reincidência - Inocorrência - Abrandamento do regime – Descabimento – Recurso desprovido.