Tribunal: TJSP
Processo: 0012536-96.2022.8.26.0996
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
Embargos de Declaração – Prequestionamento – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Prequestionamento – Embargos rejeitados.