Tribunal: TJSP
Processo: 2264549-98.2023.8.26.0000
Classe: Cautelar Inominada Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Heitor Donizete de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-11-14
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
Cautelar inominada criminal – Restituição de veículo apreendido em inquérito policial – Indeferido na origem – Apelação já interposta e em pleno andamento – Via inadequada – Cautelar Inominada NÃO CONHECIDA.

Inteiro teor:
Cautelar inominada criminal – Restituição de veículo apreendido em inquérito policial – Indeferido na origem – Apelação já interposta e em pleno andamento – Via inadequada – Cautelar Inominada NÃO CONHECIDA.