Tribunal: TJSP
Processo: 2071416-91.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Botto Muscari
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-12
Data de publicação: 2023-06-12

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU INVÁLIDAS AS CITAÇÕES E NEGOU EMPREGO DE SISBAJUD. AGRAVO DO EXEQUENTE. ULTERIORES PARCELAMENTO DO DÉBITO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU INVÁLIDAS AS CITAÇÕES E NEGOU EMPREGO DE SISBAJUD. AGRAVO DO EXEQUENTE. ULTERIORES PARCELAMENTO DO DÉBITO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.