Tribunal: TJSP
Processo: 2289487-94.2022.8.26.0000
Classe: Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 3o Grupo de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-06-22
Data de publicação: 2023-06-26

Ementa:
Agravo Regimental. Indeferimento monocrático de Revisão Criminal. Inexistência de fundamento fático-jurídico para desconstituição da coisa julgada condenatória. Não provimento ao Agravo.

Inteiro teor:
Agravo Regimental. Indeferimento monocrático de Revisão Criminal. Inexistência de fundamento fático-jurídico para desconstituição da coisa julgada condenatória. Não provimento ao Agravo.