Tribunal: TJSP
Processo: 1000328-89.2021.8.26.0449
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Renato Rangel Desinano
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-05-14
Data de publicação: 2023-05-14

Ementa:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO – Pedido de limitação de descontos efetuados pelo réu no benefício previdenciário do autor – Descabimento – Descontos dentro do limite previsto na Lei no 14.131/2021 – Ausência de ato ilícito – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO – Pedido de limitação de descontos efetuados pelo réu no benefício previdenciário do autor – Descabimento – Descontos dentro do limite previsto na Lei no 14.131/2021 – Ausência de ato ilícito – RECURSO NÃO PROVIDO.