Tribunal: TJSP
Processo: 2032634-15.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-19
Data de publicação: 2023-06-22

Ementa:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO INFIRMAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELO INTERESSADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Inteiro teor:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO INFIRMAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELO INTERESSADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.