Tribunal: TJSP
Processo: 2218096-79.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Trânsito
Órgão julgador: Amable Lopez Soto
Órgão colegiado: 6o Grupo de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-05-14
Data de publicação: 2023-05-14

Ementa:
Embargos de declaração. Pedido único de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, rejeitado à falta de elementos que permitam conhecer eventual interrupção do lapso prescricional.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Pedido único de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, rejeitado à falta de elementos que permitam conhecer eventual interrupção do lapso prescricional.