Tribunal: TJSP
Processo: 1500020-43.2022.8.26.0616
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Receptação
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
Embargos de Declaração – Contradição – Inocorrência – Pretensão de reexame da matéria já decidida – Descabimento – Caráter infringente – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Contradição – Inocorrência – Pretensão de reexame da matéria já decidida – Descabimento – Caráter infringente – Embargos rejeitados.