Tribunal: TJSP
Processo: 1506133-04.2016.8.26.0590
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Rezende Silveira
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-13

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2012 a 2015 – Devedor indicado na CDA que vendeu o imóvel em 1993 – Execução fiscal ajuizada em 2016 – Ilegitimidade passiva devidamente reconhecida - Sentença mantida – Recurso improvido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2012 a 2015 – Devedor indicado na CDA que vendeu o imóvel em 1993 – Execução fiscal ajuizada em 2016 – Ilegitimidade passiva devidamente reconhecida - Sentença mantida – Recurso improvido.