Tribunal: TJSP
Processo: 1007527-70.2021.8.26.0609
Classe: Remessa Necessária Cível / Aposentadoria
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-04-03
Data de publicação: 2023-04-03

Ementa:
Reexame Necessário - Mandado de segurança - Professora de Educação Básica II - Pedido de aposentadoria - Demora por parte da Administração Pública - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo da Impetrante - Recurso não provido.

Inteiro teor:
Reexame Necessário - Mandado de segurança - Professora de Educação Básica II - Pedido de aposentadoria - Demora por parte da Administração Pública - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo da Impetrante - Recurso não provido.