Tribunal: TJSP
Processo: 2278411-73.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Corrupção passiva
Órgão julgador: Guilherme de Souza Nucci
Órgão colegiado: 8o Grupo de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-04-14
Data de publicação: 2023-04-14

Ementa:
Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria jurídica. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Embargos inadmitidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria jurídica. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Embargos inadmitidos.