Tribunal: TJSP
Processo: 2304405-69.2023.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-12-18
Data de publicação: 2023-12-18

Ementa:
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Não havendo ilegalidade manifesta no tratamento processual penal dispensado ao paciente, cabe denegar a ordem de habeas corpus reclamada em seu favor.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Não havendo ilegalidade manifesta no tratamento processual penal dispensado ao paciente, cabe denegar a ordem de habeas corpus reclamada em seu favor.