Tribunal: TJSP
Processo: 1501524-05.2021.8.26.0201
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Amable Lopez Soto
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-12-01
Data de publicação: 2023-12-01

Ementa:
Embargos de declaração. Pretensão rejeitada diante a inexistência de obscuridade no aresto embargado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Pretensão rejeitada diante a inexistência de obscuridade no aresto embargado.