Tribunal: TJSP
Processo: 1003893-87.2021.8.26.0020
Classe: Apelação Cível / Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-19
Data de publicação: 2023-06-22

Ementa:
SENAI – COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL – PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO NA PRESENTE DEMANDA E NAS ANTERIORES – SENTENÇA CASSADA.

Inteiro teor:
SENAI – COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL – PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO NA PRESENTE DEMANDA E NAS ANTERIORES – SENTENÇA CASSADA.