Tribunal: TJSP
Processo: 1019514-92.2021.8.26.0451
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-12
Data de publicação: 2023-06-12

Ementa:
PROCESSO
Bicicleta motorizada – Ausência de registro – Apreensão – Mandado de segurança – Ordem concedida – Possibilidade:

– Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

Inteiro teor:
PROCESSO
Bicicleta motorizada – Ausência de registro – Apreensão – Mandado de segurança – Ordem concedida – Possibilidade:

– Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos.