Tribunal: TJSP
Processo: 0003693-59.2016.8.26.0445
Classe: Remessa Necessária Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: Ely Amioka
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-02-24
Data de publicação: 2023-02-24

Ementa:
Reabilitação criminal – recurso ex officio para reexame necessário – comprovação do preenchimento dos requisitos legais – r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.
Recurso ex officio improvido.

Inteiro teor:
Reabilitação criminal – recurso ex officio para reexame necessário – comprovação do preenchimento dos requisitos legais – r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.
Recurso ex officio improvido.