Tribunal: TJSP
Processo: 2124677-68.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-07-17
Data de publicação: 2023-07-21

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 16.497/17 – LEGALIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – AGRAVO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 16.497/17 – LEGALIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – AGRAVO NÃO PROVIDO.