Tribunal: TJSP
Processo: 2203639-42.2022.8.26.0000
Classe: Recurso em Sentido Estrito / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Lei Maria da Penha – Revogação de medidas protetivas – Impossibilidade – Necessidade de proteção à integridade física e psíquica da mulher. Recurso não provido.

Inteiro teor:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Lei Maria da Penha – Revogação de medidas protetivas – Impossibilidade – Necessidade de proteção à integridade física e psíquica da mulher. Recurso não provido.