Tribunal: TJSP
Processo: 1027055-75.2022.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Averbação / Contagem Recíproca
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-10-23
Data de publicação: 2023-10-25

Ementa:
POLICIAL MILITAR INATIVO – REVISÃO DO ATO DE REFORMA "EX-OFFICIO" – AÇÃO MOVIDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
POLICIAL MILITAR INATIVO – REVISÃO DO ATO DE REFORMA "EX-OFFICIO" – AÇÃO MOVIDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.