Tribunal: TJSP
Processo: 1500722-22.2019.8.26.0542
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Amable Lopez Soto
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-12-01
Data de publicação: 2023-12-01

Ementa:
Tráfico – Extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do artigo 109, inciso v c.c. artigo 115, do Código Penal.

Inteiro teor:
Tráfico – Extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do artigo 109, inciso v c.c. artigo 115, do Código Penal.