Tribunal: TJSP
Processo: 2286245-30.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Órgão julgador: Claudio Godoy
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-02-07
Data de publicação: 2023-02-08

Ementa:
Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pretensão de diferimento das custas. Descabimento, na espécie. Caso, porém, de parcelamento das custas iniciais. Artigo 98, parágrafo 6o, do CPC. Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pretensão de diferimento das custas. Descabimento, na espécie. Caso, porém, de parcelamento das custas iniciais. Artigo 98, parágrafo 6o, do CPC. Recurso parcialmente provido.