Tribunal: TJSP
Processo: 2299344-67.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Cheque
Órgão julgador: Gil Coelho
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-03-11
Data de publicação: 2023-03-11

Ementa:
Ação monitória – Cumprimento de sentença – Constrição que recaiu sobre bem de família – Impenhorabilidade reconhecida – Decisão afastada - Agravo provido.

Inteiro teor:
Ação monitória – Cumprimento de sentença – Constrição que recaiu sobre bem de família – Impenhorabilidade reconhecida – Decisão afastada - Agravo provido.