Tribunal: TJSP
Processo: 1004721-34.2021.8.26.0101
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-11-03
Data de publicação: 2023-11-03

Ementa:
PROCESSO
Infração de trânsito – Anulação – Possibilidade:

– As circunstâncias da lavratura do auto de infração e a prova de que o veículo circula rotineiramente em localidades geograficamente opostas provam o equívoco da autuação.

Inteiro teor:
PROCESSO
Infração de trânsito – Anulação – Possibilidade:

– As circunstâncias da lavratura do auto de infração e a prova de que o veículo circula rotineiramente em localidades geograficamente opostas provam o equívoco da autuação.