Tribunal: TJSP
Processo: 2278468-57.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/Importação
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-11-28
Data de publicação: 2023-12-01

Ementa:
Exceção de pré-executividade – ICMS. Taxa de juros de mora. Juros de mora por fração. Taxa de 1%. Erro de cálculo não é passível de ser objeto de exceção de pré-executividade – Recurso não provido.

Inteiro teor:
Exceção de pré-executividade – ICMS. Taxa de juros de mora. Juros de mora por fração. Taxa de 1%. Erro de cálculo não é passível de ser objeto de exceção de pré-executividade – Recurso não provido.