Tribunal: TJSP
Processo: 1502659-88.2021.8.26.0286
Classe: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Botto Muscari
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-11-14
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES RECEBIDOS COMO APELAÇÃO PELO MM. JUIZ DE DIREITO. DESCABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES RECEBIDOS COMO APELAÇÃO PELO MM. JUIZ DE DIREITO. DESCABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.