Tribunal: TJSP
Processo: 1050926-48.2022.8.26.0114
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-11-14
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados.