Tribunal: TJSP
Processo: 2014555-85.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão julgador: Gil Coelho
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2023-03-11
Data de publicação: 2023-03-11

Ementa:
Cumprimento de sentença – Constrição de imóvel – Bem de família - Impenhorabilidade reconhecida – Decisão afastada - Agravo provido.

Inteiro teor:
Cumprimento de sentença – Constrição de imóvel – Bem de família - Impenhorabilidade reconhecida – Decisão afastada - Agravo provido.