Tribunal: TJSP
Processo: 2180514-11.2023.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Roubo
Órgão julgador: Adilson Paukoski Simoni
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-08-16
Data de publicação: 2023-08-17

Ementa:
HABEAS CORPUS – O mandamus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio (in casu, com a ocorrência de trânsito em julgado da sentença, a revisão criminal) – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – O mandamus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio (in casu, com a ocorrência de trânsito em julgado da sentença, a revisão criminal) – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.