Tribunal: TJSP
Processo: 2260864-20.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-04-13
Data de publicação: 2023-04-24

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissões ou obscuridades – Intuito manifestamente protelatório – Rejeição, com imposição de multa.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissões ou obscuridades – Intuito manifestamente protelatório – Rejeição, com imposição de multa.