Tribunal: TJSP
Processo: 2284911-24.2023.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2023-11-14
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
Habeas Corpus. Decisão atacada que indeferiu a progressão ao regime aberto. Matéria impugnável por recurso de agravo em execução. Ordem não conhecida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Decisão atacada que indeferiu a progressão ao regime aberto. Matéria impugnável por recurso de agravo em execução. Ordem não conhecida.