Tribunal: TJSP
Processo: 1512409-23.2020.8.26.0554
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-13

Ementa:
APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade – IPTU – Excipiente que nunca foi proprietário do imóvel - Honorários advocatícios devidos por força do Princípio da Causalidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade – IPTU – Excipiente que nunca foi proprietário do imóvel - Honorários advocatícios devidos por força do Princípio da Causalidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.