Tribunal: TJSP
Processo: 1000452-20.2022.8.26.0067
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Concessão
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-19
Data de publicação: 2023-06-22

Ementa:
PREVIDÊNCIA SOCIAL – PENSÃO POR MORTE – MENOR SOB GUARDA DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 23, § 6o, DA EC 103/2019 – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO DA SPPREV PROVIDO.

Inteiro teor:
PREVIDÊNCIA SOCIAL – PENSÃO POR MORTE – MENOR SOB GUARDA DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 23, § 6o, DA EC 103/2019 – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO DA SPPREV PROVIDO.