Tribunal: TJSP
Processo: 2300520-81.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-04-10
Data de publicação: 2023-04-12

Ementa:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL – RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA NA VERBA HONORÁRIA – DESCABIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL – RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA NA VERBA HONORÁRIA – DESCABIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.