Tribunal: TJSP
Processo: 0013395-81.2007.8.26.0659
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Tania Ahualli
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-11-14
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Vinhedo – IPTU – Prescrição intercorrente reconhecida – Insurgência da exequente – Não acolhimento – Prescrição verificada - Sentença mantida – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Vinhedo – IPTU – Prescrição intercorrente reconhecida – Insurgência da exequente – Não acolhimento – Prescrição verificada - Sentença mantida – Recurso desprovido.