Tribunal: TJSP
Processo: 1500264-90.2021.8.26.0394
Classe: Apelação Criminal / Crimes contra a Fauna
Órgão julgador: Klaus Marouelli Arroyo
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
Praticar abuso ou maus tratos a animal doméstico – Pretendida condenação nos exatos termos da denúncia – Impossibilidade – Insuficiência de provas quanto ao dolo específico da ré – Absolvição mantida.

Recurso Ministerial improvido.

Inteiro teor:
Praticar abuso ou maus tratos a animal doméstico – Pretendida condenação nos exatos termos da denúncia – Impossibilidade – Insuficiência de provas quanto ao dolo específico da ré – Absolvição mantida.

Recurso Ministerial improvido.