Tribunal: TJSP
Processo: 3001911-93.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Renato Delbianco
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-22
Data de publicação: 2023-06-23

Ementa:
Embargos de declaração – Omissão e obscuridade – Inocorrência – Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC - Caráter infringente da postulação – Prequestionamento – Decisão devidamente fundamentada – Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Omissão e obscuridade – Inocorrência – Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC - Caráter infringente da postulação – Prequestionamento – Decisão devidamente fundamentada – Recurso rejeitado.