Tribunal: TJSP
Processo: 1000483-10.2019.8.26.0014
Classe: Apelação Cível / Estaduais
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-10-02
Data de publicação: 2023-10-04

Ementa:
PROCESSO
PROCON – Auto de infração – Nota Fiscal Paulista – Ausência de registro – Infração consumerista – Autuação – Possibilidade:

– Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

Inteiro teor:
PROCESSO
PROCON – Auto de infração – Nota Fiscal Paulista – Ausência de registro – Infração consumerista – Autuação – Possibilidade:

– Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.