Tribunal: TJSP
Processo: 1500514-67.2020.8.26.0618
Classe: Apelação Criminal / Receptação
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-11-13
Data de publicação: 2023-11-13

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação dolosa -Materialidade delitiva comprovada, contudo, ausência de provas confirmando a autoria - Consagração do princípio do in dubio pro reo - Absolvição mantida – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação dolosa -Materialidade delitiva comprovada, contudo, ausência de provas confirmando a autoria - Consagração do princípio do in dubio pro reo - Absolvição mantida – Recurso desprovido.