Tribunal: TJSP
Processo: 2266795-04.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Municipais
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-13

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – Penhora online – Indeferimento de desbloqueio de conta corrente – Valores advindos de numerários referentes ao recebimento de proventos de aposentadoria - Proteção constitucional - Precedentes – Recurso provido.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – Penhora online – Indeferimento de desbloqueio de conta corrente – Valores advindos de numerários referentes ao recebimento de proventos de aposentadoria - Proteção constitucional - Precedentes – Recurso provido.