Tribunal: TJSP
Processo: 0001775-42.2017.8.26.0491
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Amable Lopez Soto
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-12-01
Data de publicação: 2023-12-01

Ementa:
Furto – Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva.
Recurso provido para decretar a extinção da pena.

Inteiro teor:
Furto – Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva.
Recurso provido para decretar a extinção da pena.