Tribunal: TJSP
Processo: 0041031-34.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Roubo
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido de progressão de regime. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido de progressão de regime. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.