Tribunal: TJSP
Processo: 2216295-94.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Marca
Órgão julgador: J. B. Franco de Godoi
Órgão colegiado: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial;
Data de julgamento: 2023-12-06
Data de publicação: 2023-12-19

Ementa:
"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Cláusula penal – Possibilidade de redução do valor da multa diante das peculiaridades do caso concreto – Art. 413, CC – Recurso provido."

Inteiro teor:
"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Cláusula penal – Possibilidade de redução do valor da multa diante das peculiaridades do caso concreto – Art. 413, CC – Recurso provido."