Tribunal: TJSP
Processo: 2012198-35.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Desapropriação
Órgão julgador: Ricardo Dip
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-07-25
Data de publicação: 2023-07-28

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE PRECATÓRIOS NÃO APLICÁVEL. PROCESSO DE EXTINÇÃO QUE NÃO ALTERA SEU REGIME JURÍDICO.

Não provimento do recurso.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE PRECATÓRIOS NÃO APLICÁVEL. PROCESSO DE EXTINÇÃO QUE NÃO ALTERA SEU REGIME JURÍDICO.

Não provimento do recurso.