Tribunal: TJSP
Processo: 0036193-14.2023.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Roubo
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9a RAJ;
Data de julgamento: 2023-11-02
Data de publicação: 2023-11-02

Ementa:
HABEAS CORPUS - Execução Penal - Via eleita inadequada - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de agravo em execução - Exegese do artigo 197 da Lei no 7.210/84 - Ordem não conhecida.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - Execução Penal - Via eleita inadequada - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de agravo em execução - Exegese do artigo 197 da Lei no 7.210/84 - Ordem não conhecida.