Tribunal: TJSP
Processo: 2017499-60.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-11-03
Data de publicação: 2023-11-03

Ementa:
PROCESSO
Adequação – Tema 1142/STF

– Questão analisada sob a ótica do Tema 1142 do STF e da Súmula 47 do STF, nada a adequar.

Inteiro teor:
PROCESSO
Adequação – Tema 1142/STF

– Questão analisada sob a ótica do Tema 1142 do STF e da Súmula 47 do STF, nada a adequar.