Tribunal: TJSP
Processo: 0507271-67.2010.8.26.0320
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Tania Ahualli
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-12-10
Data de publicação: 2023-12-10

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL– Município de Limeira – IPTU e Taxa – Prescrição intercorrente reconhecida – Insurgência da exequente – Não acolhimento – Prescrição verificada - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL– Município de Limeira – IPTU e Taxa – Prescrição intercorrente reconhecida – Insurgência da exequente – Não acolhimento – Prescrição verificada - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.