Tribunal: TJSP
Processo: 2102092-22.2023.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Órgão julgador: Fábio Gouvêa
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-06-12
Data de publicação: 2023-06-12

Ementa:
Habeas Corpus. Pleito de desclassificação de falta grave há muito homologada pelo Juízo de Execução. Via inadequada. Ordem não conhecida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Pleito de desclassificação de falta grave há muito homologada pelo Juízo de Execução. Via inadequada. Ordem não conhecida.