Tribunal: TJSP
Processo: 0014185-87.2023.8.26.0050
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Pena de Multa
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-11-02
Data de publicação: 2023-11-02

Ementa:
Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses do art. 619 do CPP. Inconformismo e pretensão infringente diante do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses do art. 619 do CPP. Inconformismo e pretensão infringente diante do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.