Tribunal: TJSP
Processo: 1500042-54.2019.8.26.0601
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Trânsito
Órgão julgador: Klaus Marouelli Arroyo
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Rediscussão do mérito da causa - Impossibilidade - Recurso improvido.

Inteiro teor:
Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Rediscussão do mérito da causa - Impossibilidade - Recurso improvido.