Tribunal: TJSP
Processo: 2287232-32.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Sistema Nacional de Trânsito
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-11-03
Data de publicação: 2023-11-03

Ementa:
PROCESSO
Veículo – Alegação de fraude – Débitos – Suspensão – Registro – Bloqueio – Tutela de urgência – Impossibilidade:

– Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora.

Inteiro teor:
PROCESSO
Veículo – Alegação de fraude – Débitos – Suspensão – Registro – Bloqueio – Tutela de urgência – Impossibilidade:

– Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora.