Tribunal: TJSP
Processo: 1052567-94.2021.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Paola Lorena
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-08-22
Data de publicação: 2023-08-25

Ementa:
Apelações. Ação anulatória de débito fiscal. IPVA. Ausência de fundamentação que fere comando constitucional. Matéria de ordem pública. Sentença anulada ex officio.

Inteiro teor:
Apelações. Ação anulatória de débito fiscal. IPVA. Ausência de fundamentação que fere comando constitucional. Matéria de ordem pública. Sentença anulada ex officio.