Tribunal: TJSP
Processo: 2132911-39.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-06-12
Data de publicação: 2023-06-12

Ementa:
MEDICAMENTOS
Diabete Mellitus – Insumos – Requisitos – Não demonstração – Tutela de urgência – Impossibilidade:

– Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência.

Inteiro teor:
MEDICAMENTOS
Diabete Mellitus – Insumos – Requisitos – Não demonstração – Tutela de urgência – Impossibilidade:

– Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência.