Tribunal: TJSP
Processo: 0000130-76.2012.8.26.0484
Classe: Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão julgador: Rachid Vaz de Almeida
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-09-28
Data de publicação: 2023-10-31

Ementa:
APELAÇÃO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade intercorrente. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade intercorrente. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.