Tribunal: TJSP
Processo: 0005932-13.2020.8.26.0278
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Mens de Mello
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-06-02
Data de publicação: 2023-06-02

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – extinção da punibilidade – desnecessidade de pagamento de multa – orientação do STJ – negado provimento.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – extinção da punibilidade – desnecessidade de pagamento de multa – orientação do STJ – negado provimento.