Tribunal: TJSP
Processo: 1609006-30.2016.8.26.0090
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-01-23
Data de publicação: 2023-01-24

Ementa:
APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade – CDA expedida contra pessoas falecidas anteriormente ao ajuizamento da execução – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula no 392 do STJ – RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade – CDA expedida contra pessoas falecidas anteriormente ao ajuizamento da execução – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula no 392 do STJ – RECURSO DESPROVIDO.