Tribunal: TJSP
Processo: 0005009-44.2011.8.26.0070
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-10-23
Data de publicação: 2023-10-25

Ementa:
Embargos de declaração – Alegação de omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Alegação de omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida – Embargos rejeitados.