Tribunal: TJSP
Processo: 2304723-86.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Receptação
Órgão julgador: J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2023-02-10
Data de publicação: 2023-02-10

Ementa:
Habeas Corpus – Execução Penal – Progressão de regime prisional – Pedido não analisado pelo Juízo das Execuções – Supressão de Instância – Inadequação da via eleita – Constrangimento ilegal não verificado. Ordem não conhecida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus – Execução Penal – Progressão de regime prisional – Pedido não analisado pelo Juízo das Execuções – Supressão de Instância – Inadequação da via eleita – Constrangimento ilegal não verificado. Ordem não conhecida.