Tribunal: TJSP
Processo: 1000155-17.2018.8.26.0014
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-05-14
Data de publicação: 2023-05-14

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Desprovido o recurso de apelação da embargada – Honorários recursais devidos – Embargos de declaração acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Desprovido o recurso de apelação da embargada – Honorários recursais devidos – Embargos de declaração acolhidos.