Tribunal: TJSP
Processo: 1016475-49.2023.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2023-10-23
Data de publicação: 2023-10-25

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – OBJETIVO – ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ADMISSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA – ORDEM DENEGADA – RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – OBJETIVO – ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ADMISSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA – ORDEM DENEGADA – RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO.