Tribunal: TJSP
Processo: 0005899-82.2012.8.26.0543
Classe: Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão julgador: Rachid Vaz de Almeida
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-08-29
Data de publicação: 2022-08-29

Ementa:
Apelação Criminal – CRIMES TRIBUTÁRIOS – Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Reconhecimento – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Inteiro teor:
Apelação Criminal – CRIMES TRIBUTÁRIOS – Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Reconhecimento – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.