Tribunal: TJSP
Processo: 1000497-46.2022.8.26.0480
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Matheus Fontes
Órgão colegiado: 22a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SEGURO PRESTAMISTA – INCLUSÃO – VENDA CASADA - NULIDADE DA CLÁUSULA – LEI 8.078/90, ART. 39, INCISO I, C.C. ART. 51, INCISO IV – REPETIÇÃO SIMPLES – RECURSO PROVIDO

Inteiro teor:
CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SEGURO PRESTAMISTA – INCLUSÃO – VENDA CASADA - NULIDADE DA CLÁUSULA – LEI 8.078/90, ART. 39, INCISO I, C.C. ART. 51, INCISO IV – REPETIÇÃO SIMPLES – RECURSO PROVIDO