Tribunal: TJSP
Processo: 1014614-63.2020.8.26.0625
Classe: Embargos de Declaração Cível / Descontos Indevidos
Órgão julgador: Carlos von Adamek
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-08-06
Data de publicação: 2022-08-06

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material – Embargos com nítido caráter infringente – Recurso conhecido e rejeitado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material – Embargos com nítido caráter infringente – Recurso conhecido e rejeitado.