Tribunal: TJSP
Processo: 2247363-96.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-12-19
Data de publicação: 2022-12-20

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Pesquisa de endereços - Indeferimento por existirem meios próprios para pesquisa de bens – Possível auxílio do Poder Judiciário - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Pesquisa de endereços - Indeferimento por existirem meios próprios para pesquisa de bens – Possível auxílio do Poder Judiciário - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.