Tribunal: TJSP
Processo: 2275502-29.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão julgador: Xavier de Aquino
Órgão colegiado: Órgão Especial;
Data de julgamento: 2022-02-23
Data de publicação: 2022-03-22

Ementa:
Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente dos embargos. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente dos embargos. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.