Tribunal: TJSP
Processo: 3004011-55.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ponte Neto
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-08-27
Data de publicação: 2022-08-27

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Decisão agravada que indeferiu o redirecionamento da execução aos sócios - Dissolução irregular não evidenciada – Executada que está em recuperação judicial – Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Decisão agravada que indeferiu o redirecionamento da execução aos sócios - Dissolução irregular não evidenciada – Executada que está em recuperação judicial – Decisão agravada mantida. Recurso não provido.