Tribunal: TJSP
Processo: 0002768-84.2014.8.26.0590
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-06-14
Data de publicação: 2022-07-04

Ementa:
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Diante da pena ora concretizada ao ilícito, e verificada a prescrição punitiva, julga-se extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Diante da pena ora concretizada ao ilícito, e verificada a prescrição punitiva, julga-se extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos.