Tribunal: TJSP
Processo: 2202578-83.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pleito de alteração do julgado – Pretensão de prequestionamento – Inadmissibilidade – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pleito de alteração do julgado – Pretensão de prequestionamento – Inadmissibilidade – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS