Tribunal: TJSP
Processo: 2294632-68.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Roubo
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-01-24
Data de publicação: 2022-01-24

Ementa:
Habeas Corpus – Roubo qualificado – Paciente que respondeu preso ao processo – Imposição do regime fechado – Apelo em liberdade – Não cabimento – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus – Roubo qualificado – Paciente que respondeu preso ao processo – Imposição do regime fechado – Apelo em liberdade – Não cabimento – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada.