Tribunal: TJSP
Processo: 1501896-67.2021.8.26.0228
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Heitor Donizete de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-09-09
Data de publicação: 2022-09-09

Ementa:
Embargos de declaração – Insurgência contra matéria decidida no v. Acórdão, visando modificação – Impossibilidade – Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão – Rejeição dos embargos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Insurgência contra matéria decidida no v. Acórdão, visando modificação – Impossibilidade – Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão – Rejeição dos embargos.