Tribunal: TJSP
Processo: 0006506-70.2022.8.26.0050
Classe: Carta Testemunhável / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: Roberto Porto
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-17
Data de publicação: 2022-05-19

Ementa:
CARTA TESTEMUNHÁVEL – Insurgência contra decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito – Inadmissibilidade - Ilegitimidade – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
CARTA TESTEMUNHÁVEL – Insurgência contra decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito – Inadmissibilidade - Ilegitimidade – Recurso desprovido.