Tribunal: TJSP
Processo: 1002068-86.2021.8.26.0189
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição.