Tribunal: TJSP
Processo: 0500947-42.2004.8.26.0071
Classe: Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-10-07
Data de publicação: 2022-10-10

Ementa:
APELAÇÃO – Taxas dos exercícios de 1999 a 2001 - Prescrição inicial – Ação intentada antes da LC n. 118/05 - Marco interruptivo da prescrição com a citação válida – Citação ocorreu somente em 06/08/2007 - RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Taxas dos exercícios de 1999 a 2001 - Prescrição inicial – Ação intentada antes da LC n. 118/05 - Marco interruptivo da prescrição com a citação válida – Citação ocorreu somente em 06/08/2007 - RECURSO DESPROVIDO.