Tribunal: TJSP
Processo: 1500003-43.2020.8.26.0077
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado
Órgão julgador: Jucimara Esther de Lima Bueno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-09-09
Data de publicação: 2022-09-09

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no acórdão. Inadmissibilidade. Pretensão de prequestionamento. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP. Rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no acórdão. Inadmissibilidade. Pretensão de prequestionamento. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP. Rejeitados.