Tribunal: TJSP
Processo: 0011091-21.2021.8.26.0562
Classe: Apelação Criminal / Roubo Majorado
Órgão julgador: Newton Neves
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-08-30
Data de publicação: 2022-09-01

Ementa:
REABILITAÇÃO CRIMINAL – Pedido indeferido – Requerente investigado em crime da Lei de Drogas - Requisitos legais não comprovados pelo requerente – Decisão mantida – Recurso não provido (voto n. 46427).

Inteiro teor:
REABILITAÇÃO CRIMINAL – Pedido indeferido – Requerente investigado em crime da Lei de Drogas - Requisitos legais não comprovados pelo requerente – Decisão mantida – Recurso não provido (voto n. 46427).