Tribunal: TJSP
Processo: 1099757-09.2021.8.26.0100
Classe: Embargos de Declaração Cível / Representação comercial
Órgão julgador: Ramon Mateo Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-12-30
Data de publicação: 2022-12-30

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Terceiro incidente de Embargos de Declaração opostos contra a mesma decisão – Inadmissibilidade – Preclusão consumativa – Afronta ao princípio da unirrecorribilidade – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Terceiro incidente de Embargos de Declaração opostos contra a mesma decisão – Inadmissibilidade – Preclusão consumativa – Afronta ao princípio da unirrecorribilidade – Recurso não conhecido.