Tribunal: TJSP
Processo: 1507309-05.2019.8.26.0625
Classe: Apelação Criminal / Desobediência
Órgão julgador: Alberto Anderson Filho
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-11-17
Data de publicação: 2022-11-29

Ementa:
Apelação Criminal – desobediência e dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação – pena bem aplicada – Cabimento – Reincidência por delito diverso – Suficiência – Prestação de serviços à comunidade – recurso provido.

Inteiro teor:
Apelação Criminal – desobediência e dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação – pena bem aplicada – Cabimento – Reincidência por delito diverso – Suficiência – Prestação de serviços à comunidade – recurso provido.