Tribunal: TJSP
Processo: 2059452-38.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Falsidade ideológica
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
Habeas corpus – Pedido de trancamento da ação – Possibilidade – Tipicidade do crime de falsidade em caso impossibilidade de confirmação – Atipicidade da conduta configurada – Ordem concedida.

Inteiro teor:
Habeas corpus – Pedido de trancamento da ação – Possibilidade – Tipicidade do crime de falsidade em caso impossibilidade de confirmação – Atipicidade da conduta configurada – Ordem concedida.