Tribunal: TJSP
Processo: 0501685-13.2009.8.26.0408
Classe: Apelação Cível / Municipais
Órgão julgador: Henrique Harris Júnior
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
APELAÇÃO – Execução fiscal – Demanda proposta contra devedor falecido – Nulidade do lançamento – Impossibilidade de alteração do polo passivo – Súmula no 392 do STJ – Precedentes – RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Execução fiscal – Demanda proposta contra devedor falecido – Nulidade do lançamento – Impossibilidade de alteração do polo passivo – Súmula no 392 do STJ – Precedentes – RECURSO DESPROVIDO.