Tribunal: TJSP
Processo: 2098197-87.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Latrocínio
Órgão julgador: Sérgio Coelho
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-30
Data de publicação: 2022-05-30

Ementa:
HABEAS CORPUS. Execução Penal. Paciente que foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto, mas se encontra preso em regime fechado. Constrangimento ilegal configurado. Súmula Vinculante no 56 do C. STF. Ordem concedida.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Execução Penal. Paciente que foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto, mas se encontra preso em regime fechado. Constrangimento ilegal configurado. Súmula Vinculante no 56 do C. STF. Ordem concedida.