Tribunal: TJSP
Processo: 1000644-05.2019.8.26.0698
Classe: Embargos de Declaração Cível / Internação involuntária
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-09-09
Data de publicação: 2022-09-09

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão no Acórdão – Suposta ilegitimidade da parte em recorrer em caso de fixação da verba honorária - Vício inexistente – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão no Acórdão – Suposta ilegitimidade da parte em recorrer em caso de fixação da verba honorária - Vício inexistente – Embargos rejeitados.