Tribunal: TJSP
Processo: 1032230-93.2021.8.26.0050
Classe: Remessa Necessária Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-07-02
Data de publicação: 2022-07-02

Ementa:
DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA – Hipótese de reexame necessário – Pedido de bloqueio judicial de veículo. Descabimento. Decisão de Primeiro Grau devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA – Hipótese de reexame necessário – Pedido de bloqueio judicial de veículo. Descabimento. Decisão de Primeiro Grau devidamente fundamentada. Recurso desprovido.