Tribunal: TJSP
Processo: 0004441-05.2021.8.26.0223
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-30
Data de publicação: 2022-05-30

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA – termo inicial – trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo desprovido.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA – termo inicial – trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo desprovido.