Tribunal: TJSP
Processo: 2147477-27.2022.8.26.0000
Classe: Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Magalhães Coelho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-08-29
Data de publicação: 2022-08-30

Ementa:
AGRAVO INTERNO – Insurgência contra decisão que negou provimento ao pedido de tutela de urgência – Ausência de probabilidade do direito invocado e de perigo de dano ou de resultado útil do processo – Recurso não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO INTERNO – Insurgência contra decisão que negou provimento ao pedido de tutela de urgência – Ausência de probabilidade do direito invocado e de perigo de dano ou de resultado útil do processo – Recurso não provido.