Tribunal: TJSP
Processo: 1036801-20.2022.8.26.0100
Classe: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Órgão julgador: Erickson Gavazza Marques
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-12-16
Data de publicação: 2022-12-20

Ementa:
APELAÇÃO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - TAXA DE ANUÊNCIA À CESSÃO DE DIREITOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - TAXA DE ANUÊNCIA À CESSÃO DE DIREITOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.