Tribunal: TJSP
Processo: 1009673-06.2021.8.26.0344
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão julgador: Flávio Cunha da Silva
Órgão colegiado: 38a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-10-26
Data de publicação: 2022-10-27

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão com relação à fixação do termo a quo dos juros de mora. Ausência de omissão, já que não ventilado no apelo. Matéria de ordem pública. Cabimento de alteração da r. sentença.
Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão com relação à fixação do termo a quo dos juros de mora. Ausência de omissão, já que não ventilado no apelo. Matéria de ordem pública. Cabimento de alteração da r. sentença.
Embargos acolhidos.