Tribunal: TJSP
Processo: 0014116-98.2021.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Mens de Mello
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1a RAJ;
Data de julgamento: 2022-01-13
Data de publicação: 2022-01-13

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – progressão – marco inicial – data do último requisito – data da realização do exame criminológico – dado provimento.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – progressão – marco inicial – data do último requisito – data da realização do exame criminológico – dado provimento.