Tribunal: TJSP
Processo: 3008411-06.2013.8.26.0590
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
Apelação criminal. Furto. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Verificada a prescrição punitiva subsequente à sentença, julga-se extinta a punibilidade com relação aos fatos respectivos.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Furto. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Verificada a prescrição punitiva subsequente à sentença, julga-se extinta a punibilidade com relação aos fatos respectivos.