Tribunal: TJSP
Processo: 2166575-95.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Dano Qualificado
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-08-29
Data de publicação: 2022-08-29

Ementa:
HABEAS CORPUS – DANO QUALIFICADO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA – PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA – ACOLHIMENTO – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE – ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – DANO QUALIFICADO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA – PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA – ACOLHIMENTO – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE – ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.