Tribunal: TJSP
Processo: 0014012-36.2021.8.26.0502
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Laerte Marrone
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de detração. Recurso da defesa. Período de prisão cautelar anterior ao fato pelo qual, posteriormente, veio a ser condenado. Impossibilidade. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de detração. Recurso da defesa. Período de prisão cautelar anterior ao fato pelo qual, posteriormente, veio a ser condenado. Impossibilidade. Recurso desprovido.