Tribunal: TJSP
Processo: 3000420-34.2013.8.26.0604
Classe: Apelação Criminal / Receptação
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-08-11
Data de publicação: 2022-09-05

Ementa:
APELAÇÃO – RECEPTAÇÃO DOLOSA – MATÉRIA PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA – RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – RECEPTAÇÃO DOLOSA – MATÉRIA PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA – RECURSO IMPROVIDO.