Tribunal: TJSP
Processo: 0005035-24.2021.8.26.0189
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Restritiva de Direitos
Órgão julgador: Willian Campos
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PLEITO DE PARCELAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PLEITO DE PARCELAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.