Tribunal: TJSP
Processo: 1011940-59.2021.8.26.0114
Classe: Embargos de Declaração Cível / Multa
Órgão julgador: Mario A. Silveira
Órgão colegiado: 33a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-08-29
Data de publicação: 2022-08-30

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alegação de omissão afastada.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alegação de omissão afastada.