Tribunal: TJSP
Processo: 0001625-35.2022.8.26.0637
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-07-01
Data de publicação: 2022-07-01

Ementa:
REMIÇÃO – Estudo. Limite de quatro horas diárias. Artigo 126, § 1o, inciso I, LEP. Entendimento. Manutenção da decisão que afastou as horas excedentes. Agravo desprovido.

Inteiro teor:
REMIÇÃO – Estudo. Limite de quatro horas diárias. Artigo 126, § 1o, inciso I, LEP. Entendimento. Manutenção da decisão que afastou as horas excedentes. Agravo desprovido.