Tribunal: TJSP
Processo: 2229886-60.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-16
Data de publicação: 2022-11-21

Ementa:
Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Ato administrativo sem fundamentação. Indeferimento de liminar. Situação autorizante de se rever a decisão original. Recurso provido.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Ato administrativo sem fundamentação. Indeferimento de liminar. Situação autorizante de se rever a decisão original. Recurso provido.