Tribunal: TJSP
Processo: 0013911-16.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
Habeas Corpus. Impetração visando a impugnação de decisão do Juízo das Execuções que indeferiu pedido de livramento condicional. Matéria impugnável por agravo. Impetração indeferida liminarmente.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Impetração visando a impugnação de decisão do Juízo das Execuções que indeferiu pedido de livramento condicional. Matéria impugnável por agravo. Impetração indeferida liminarmente.