Tribunal: TJSP
Processo: 2143921-17.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Roubo
Órgão julgador: Otávio de Almeida Toledo
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-08-02
Data de publicação: 2022-08-09

Ementa:
Habeas Corpus. Execução Penal. Prisão domiciliar. Paciente condenada definitivamente por roubo triplamente majorado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Execução Penal. Prisão domiciliar. Paciente condenada definitivamente por roubo triplamente majorado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.