Tribunal: TJSP
Processo: 2229103-68.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-10-29
Data de publicação: 2022-10-29

Ementa:
Habeas corpus. Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de remição. Desídia do Juízo não constatada. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de remição. Desídia do Juízo não constatada. Ordem denegada.