Tribunal: TJSP
Processo: 1010213-75.2020.8.26.0510
Classe: Embargos de Declaração Cível / Voluntária
Órgão julgador: Vera Angrisani
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-06-04
Data de publicação: 2022-06-04

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Aplicabilidade do quanto previsto na EC no 113/21 que não foi afastada pelo Colegiado. Embargos conhecidos e rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Aplicabilidade do quanto previsto na EC no 113/21 que não foi afastada pelo Colegiado. Embargos conhecidos e rejeitados.