Tribunal: TJSP
Processo: 1008981-70.2021.8.26.0032
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Fábio Podestá
Órgão colegiado: 21a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-09-17
Data de publicação: 2022-09-17

Ementa:
CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo –PRÊMIO DE SEGURO – Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP – Restituição devida – Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo –PRÊMIO DE SEGURO – Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP – Restituição devida – Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.