Tribunal: TJSP
Processo: 2179435-31.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-09-09
Data de publicação: 2022-09-12

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Penhora online – Renovação de pedido de bloqueio de recursos da devedora mediante sistema SISBAJUD – Decisão reformada – Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Penhora online – Renovação de pedido de bloqueio de recursos da devedora mediante sistema SISBAJUD – Decisão reformada – Recurso provido.