Tribunal: TJSP
Processo: 2190685-95.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Bandeira Lins
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-02-02
Data de publicação: 2022-02-15

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Bloqueio Judicial. Ausência de provas de que o montante bloqueado corresponde à remuneração e tampouco comprometa a manutenção da agravante. Constrição mantida. Recurso não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Bloqueio Judicial. Ausência de provas de que o montante bloqueado corresponde à remuneração e tampouco comprometa a manutenção da agravante. Constrição mantida. Recurso não provido.