Tribunal: TJSP
Processo: 1011355-39.2019.8.26.0223
Classe: Embargos de Declaração Cível / Empregado Público / Temporário
Órgão julgador: Percival Nogueira
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
embargos de declaração – Alegação de omissão – Prequestionamento – FGTS – Cargo comissionado – Aplicação do artigo 37, inciso IX, da CF – Matéria tratada no acórdão embargado – Mero inconformismo – Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
embargos de declaração – Alegação de omissão – Prequestionamento – FGTS – Cargo comissionado – Aplicação do artigo 37, inciso IX, da CF – Matéria tratada no acórdão embargado – Mero inconformismo – Embargos de declaração rejeitados.