Tribunal: TJSP
Processo: 1003211-77.2020.8.26.0664
Classe: Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Ricardo Graccho
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
Embargos de declaração – Trabalhador – Apontamento de omissão/contradição envolvendo o termo inicial e a prescrição quinquenal – Acolhimento.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Trabalhador – Apontamento de omissão/contradição envolvendo o termo inicial e a prescrição quinquenal – Acolhimento.