Tribunal: TJSP
Processo: 2253141-81.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão julgador: Fábio Podestá
Órgão colegiado: 21a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-05-15
Data de publicação: 2022-05-15

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que defere penhora de 10% do faturamento líquido da agravante – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 835, X do CPC/2015 – Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que defere penhora de 10% do faturamento líquido da agravante – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 835, X do CPC/2015 – Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.