Tribunal: TJSP
Processo: 1004495-32.2020.8.26.0564
Classe: Agravo Interno Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Carlos Monnerat
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-04-10
Data de publicação: 2022-04-10

Ementa:
AGRAVO INTERNO.
MULTA DIÁRIA. Implantação de benefício pelo INSS. Obrigação de fazer. Atraso. Astreintes. Mantida a r. decisão.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO INTERNO.
MULTA DIÁRIA. Implantação de benefício pelo INSS. Obrigação de fazer. Atraso. Astreintes. Mantida a r. decisão.
RECURSO NÃO PROVIDO.