Tribunal: TJSP
Processo: 0009624-30.2017.8.26.0050
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-30
Data de publicação: 2022-05-30

Ementa:
APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Determinação do E. STJ para refazimento das penas, com aplicação da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado – Determinação cumprida, com redução das penas.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Determinação do E. STJ para refazimento das penas, com aplicação da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado – Determinação cumprida, com redução das penas.