Tribunal: TJSP
Processo: 2075685-13.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
Habeas Corpus. Acordo de não persecução penal. O oferecimento da proposta não pode ser encarado unicamente como direito subjetivo do réu. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Acordo de não persecução penal. O oferecimento da proposta não pode ser encarado unicamente como direito subjetivo do réu. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.