Tribunal: TJSP
Processo: 0050422-40.2014.8.26.0114
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Henrique Harris Júnior
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Ocorrência – Honorários advocatícios – Necessidade de majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC – EMBARGOS ACOLHIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Ocorrência – Honorários advocatícios – Necessidade de majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC – EMBARGOS ACOLHIDOS.