Tribunal: TJSP
Processo: 2026167-54.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Posturas Municipais
Órgão julgador: Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-09-04
Data de publicação: 2022-09-04

Ementa:
Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Omissão e erro material não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos e não providos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Omissão e erro material não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos e não providos.