Tribunal: TJSP
Processo: 1006891-21.2022.8.26.0011
Classe: Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-12-30
Data de publicação: 2022-12-30

Ementa:
*Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização – Prescrição da dívida – Ocorrência – Inexigibilidade que deve ser reconhecida, bem como vedada a cobrança extrajudicial e judicial – Recurso provido.*

Inteiro teor:
*Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização – Prescrição da dívida – Ocorrência – Inexigibilidade que deve ser reconhecida, bem como vedada a cobrança extrajudicial e judicial – Recurso provido.*