Tribunal: TJSP
Processo: 1057436-37.2020.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Descontos Indevidos
Órgão julgador: Paola Lorena
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de Apelação. Omissão não verificada. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos e não providos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de Apelação. Omissão não verificada. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos e não providos.