Tribunal: TJSP
Processo: 1003145-24.2020.8.26.0462
Classe: Embargos de Declaração Cível / Bancários
Órgão julgador: Heitor Luiz Ferreira do Amparo
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-11-21
Data de publicação: 2022-11-21

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 1022 do CPC. Caráter manifestamente infringente. Inviável o prequestionamento pretendido. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 1022 do CPC. Caráter manifestamente infringente. Inviável o prequestionamento pretendido. Embargos rejeitados.