Tribunal: TJSP
Processo: 1015381-09.2021.8.26.0224
Classe: Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão julgador: Ricardo Dip
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-05-17
Data de publicação: 2022-05-19

Ementa:
AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Inadequada é a via da demanda popular para, sobre o fundamento de lesividade, impugnar leis revestidas de generalidade e abstração.

Não provimento da apelação.

Inteiro teor:
AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Inadequada é a via da demanda popular para, sobre o fundamento de lesividade, impugnar leis revestidas de generalidade e abstração.

Não provimento da apelação.