Tribunal: TJSP
Processo: 1010073-05.2020.8.26.0037
Classe: Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-10-10
Data de publicação: 2022-10-13

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – MERO DESLOCAMENTO FÍSICO DE MERCADORIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE – INOCORRÊNCIA DA CIRCULAÇÃO JURÍDICA – TRIBUTO QUE NÃO É DEVIDO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – MERO DESLOCAMENTO FÍSICO DE MERCADORIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE – INOCORRÊNCIA DA CIRCULAÇÃO JURÍDICA – TRIBUTO QUE NÃO É DEVIDO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.