Tribunal: TJSP
Processo: 0041183-68.2018.8.26.0050
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Crimes contra a Fauna
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Crimes ambientais – Alegação de omissão em relação ao pedido de fixação do regime aberto – Caráter infringente – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Crimes ambientais – Alegação de omissão em relação ao pedido de fixação do regime aberto – Caráter infringente – Embargos rejeitados.