Tribunal: TJSP
Processo: 0023684-27.2018.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Responsabilidade
Órgão julgador: Klaus Marouelli Arroyo
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Rediscussão do mérito da causa - Impossibilidade - Recurso improvido.

Inteiro teor:
Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Rediscussão do mérito da causa - Impossibilidade - Recurso improvido.