Tribunal: TJSP
Processo: 1001636-76.2021.8.26.0477
Classe: Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-06-06
Data de publicação: 2022-06-09

Ementa:
POLICIAIS MILITARES – PRETENSÃO A QUE O RETP SEJA CALCULADO COM A INCLUSÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS – INADMISSIBILIDADE – LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA QUE NÃO RESPALDA O PEDIDO – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
POLICIAIS MILITARES – PRETENSÃO A QUE O RETP SEJA CALCULADO COM A INCLUSÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS – INADMISSIBILIDADE – LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA QUE NÃO RESPALDA O PEDIDO – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.