Tribunal: TJSP
Processo: 0004062-49.2022.8.26.0637
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-12-13
Data de publicação: 2022-12-13

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição – Impossibilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixado - Recurso não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição – Impossibilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixado - Recurso não provido.