Tribunal: TJSP
Processo: 3003491-95.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-08-01
Data de publicação: 2022-08-01

Ementa:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Expresso propósito de prequestionamento. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Expresso propósito de prequestionamento. Rejeição.