Tribunal: TJSP
Processo: 1003172-47.2019.8.26.0266
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-10-20
Data de publicação: 2022-10-27

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à fixação de honorários recursais – Inexistência – Honorários advocatícios fixados no patamar máximo pelo juízo a quo - Embargos declaratórios REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à fixação de honorários recursais – Inexistência – Honorários advocatícios fixados no patamar máximo pelo juízo a quo - Embargos declaratórios REJEITADOS.