Tribunal: TJSP
Processo: 1045783-21.2020.8.26.0576
Classe: Embargos de Declaração Cível / Bancários
Órgão julgador: Mauro Conti Machado
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-12-16
Data de publicação: 2022-12-16

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Verba honorária. Aplicação do art. 85, §11o, do atual CPC. Majoração para 15% do proveito econômico.

Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Verba honorária. Aplicação do art. 85, §11o, do atual CPC. Majoração para 15% do proveito econômico.

Embargos acolhidos, com efeito modificativo.