Tribunal: TJSP
Processo: 1527787-61.2019.8.26.0228
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
Órgão julgador: Jucimara Esther de Lima Bueno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-09-09
Data de publicação: 2022-09-09

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de prequestionamento. Inviável o reexame de matéria já apreciada no recurso de apelação. Necessidade de sujeição aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP. Rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de prequestionamento. Inviável o reexame de matéria já apreciada no recurso de apelação. Necessidade de sujeição aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP. Rejeitados.