Tribunal: TJSP
Processo: 2075075-45.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Constrangimento ilegal
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
Habeas corpus – Pedido de absolvição em relação ao reconhecimento da prática de falta de natureza grave e consequente retificação do cálculo de penas – Impossibilidade – Via eleita inadequada – Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas corpus – Pedido de absolvição em relação ao reconhecimento da prática de falta de natureza grave e consequente retificação do cálculo de penas – Impossibilidade – Via eleita inadequada – Ordem denegada.