Tribunal: TJSP
Processo: 0027890-37.2009.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Alberto Gentil
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-07-23
Data de publicação: 2022-07-23

Ementa:
EXECUÇÃO – Saldo remanescente de precatório – Atualização monetária – Lei no 8.213/91 e alterações posteriores, Lei de Diretrizes Orçamentárias – Recurso improvido.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO – Saldo remanescente de precatório – Atualização monetária – Lei no 8.213/91 e alterações posteriores, Lei de Diretrizes Orçamentárias – Recurso improvido.