Tribunal: TJSP
Processo: 2091986-35.2022.8.26.0000
Classe: Mandado de Segurança Cível / Locação de Imóvel
Órgão julgador: Pedro Baccarat
Órgão colegiado: 36a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
Mandado de segurança impetrado contra penhora de ativos financeiros. Descabimento do writ como substitutivo de recurso. Interpretação do artigo 5o, inciso II, da Lei no 12.016/09. Inépcia da petição inicial reconhecida.

Inteiro teor:
Mandado de segurança impetrado contra penhora de ativos financeiros. Descabimento do writ como substitutivo de recurso. Interpretação do artigo 5o, inciso II, da Lei no 12.016/09. Inépcia da petição inicial reconhecida.