Tribunal: TJSP
Processo: 9000465-72.2004.8.26.0014
Classe: Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Edson Ferreira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-08-29
Data de publicação: 2022-08-29

Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Extinção. Lei 6830/1980, artigo 40, § 4o. Hipótese ocorrente. Reexame necessário não provido.

Inteiro teor:
REEXAME NECESSÁRIO. Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Extinção. Lei 6830/1980, artigo 40, § 4o. Hipótese ocorrente. Reexame necessário não provido.