Tribunal: TJSP
Processo: 0004519-20.2020.8.26.0292
Classe: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Ricardo Graccho
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-02-01
Data de publicação: 2022-02-10

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Autarquia – Pedido de reforma da decisão – Interposição de recurso de apelação – Erro grosseiro – Decisão que não extingue a execução – Recurso adequado agravo de instrumento – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Autarquia – Pedido de reforma da decisão – Interposição de recurso de apelação – Erro grosseiro – Decisão que não extingue a execução – Recurso adequado agravo de instrumento – Recurso não conhecido.