Tribunal: TJSP
Processo: 1058076-40.2020.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Anulatória – Multa – Procon – Redução do valor – Agravante afastada - Ausência de omissão ou contradição - Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Anulatória – Multa – Procon – Redução do valor – Agravante afastada - Ausência de omissão ou contradição - Embargos de declaração rejeitados.