Tribunal: TJSP
Processo: 2185497-87.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-10-07
Data de publicação: 2022-10-10

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e taxas – Exercícios de 2005 a 2007 – Prescrição intercorrente – Consumação do lustro prescricional – Art. 40, §4o, da Lei 6830/80 – Extinção – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e taxas – Exercícios de 2005 a 2007 – Prescrição intercorrente – Consumação do lustro prescricional – Art. 40, §4o, da Lei 6830/80 – Extinção – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.