Tribunal: TJSP
Processo: 2133173-23.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Órgão julgador: Vianna Cotrim
Órgão colegiado: 26a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-10-02
Data de publicação: 2022-10-02

Ementa:
Embargos de declaração - Alegação de prevenção em face do julgamento de apelação por câmara extraordinária –– Não configuração – Art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Nulidade afastada – Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de declaração - Alegação de prevenção em face do julgamento de apelação por câmara extraordinária –– Não configuração – Art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Nulidade afastada – Rejeição.