Tribunal: TJSP
Processo: 0697194-64.2003.8.26.0577
Classe: Apelação Criminal / Apropriação indébita
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-08-29
Data de publicação: 2022-08-29

Ementa:
APELAÇÃO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PREJUDICADO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PREJUDICADO.