Tribunal: TJSP
Processo: 2202233-83.2022.8.26.0000
Classe: Agravo Regimental Cível / Locação de Imóvel
Órgão julgador: Pedro Baccarat
Órgão colegiado: 36a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-10-20
Data de publicação: 2022-10-25

Ementa:
Agravo de instrumento. Ação renovatória de locação. Impossibilidade de fixação de aluguel provisório sem pedido do locador. Art. 72, §4o da Lei 8.245/91. Recurso provido, prejudicado o interno.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Ação renovatória de locação. Impossibilidade de fixação de aluguel provisório sem pedido do locador. Art. 72, §4o da Lei 8.245/91. Recurso provido, prejudicado o interno.