Tribunal: TJSP
Processo: 0000810-19.2009.8.26.0338
Classe: Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Órgão julgador: Alcides Leopoldo
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-05-15
Data de publicação: 2022-05-15

Ementa:
USUCAPIÃO - Extinção do processo por abandono da causa – Não observância da intimação pessoal do § 1o do art. 485 do CPC/2015 e da Súmula n. 240 do STJ – Extinção afastada – Recurso provido.

Inteiro teor:
USUCAPIÃO - Extinção do processo por abandono da causa – Não observância da intimação pessoal do § 1o do art. 485 do CPC/2015 e da Súmula n. 240 do STJ – Extinção afastada – Recurso provido.