Tribunal: TJSP
Processo: 0007236-71.2022.8.26.0506
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Rachid Vaz de Almeida
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-10-02
Data de publicação: 2022-10-02

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO – Cômputo dos dias remidos. Lei n. 12.433/2011 que alterou a Lei de Execução Penal. O tempo remido deverá ser computado como pena cumprida. Critério legal. – AGRAVO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO – Cômputo dos dias remidos. Lei n. 12.433/2011 que alterou a Lei de Execução Penal. O tempo remido deverá ser computado como pena cumprida. Critério legal. – AGRAVO PROVIDO.