Tribunal: TJSP
Processo: 0014539-20.2021.8.26.0071
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
Agravo em execução – Pedido de retificação do cálculo de penas – Alteração do termo inicial – Inviabilidade – Data do início do cumprimento da reprimenda corresponde à data do cumprimento do mandado de prisão – Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução – Pedido de retificação do cálculo de penas – Alteração do termo inicial – Inviabilidade – Data do início do cumprimento da reprimenda corresponde à data do cumprimento do mandado de prisão – Recurso não provido.