Tribunal: TJSP
Processo: 1500731-70.2020.8.26.0599
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Heitor Donizete de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
Embargos de declaração – Acolhimento dos embargos para sanar omissão, sem reflexo nas penas aplicadas.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Acolhimento dos embargos para sanar omissão, sem reflexo nas penas aplicadas.