Tribunal: TJSP
Processo: 1070787-43.2021.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Órgão julgador: Luís Francisco Aguilar Cortez
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material – Não reconhecimento – Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC – Embargos conhecidos e rejeitados, não conhecidos os segundos embargos opostos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material – Não reconhecimento – Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC – Embargos conhecidos e rejeitados, não conhecidos os segundos embargos opostos.