Tribunal: TJSP
Processo: 2171418-06.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-08-01
Data de publicação: 2022-08-01

Ementa:
Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decreto de improcedência. Insurgência descabida. Ausência de elementos autorizantes (Código Civil, art. 50). Precedentes. Agravo desprovido.

Inteiro teor:
Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decreto de improcedência. Insurgência descabida. Ausência de elementos autorizantes (Código Civil, art. 50). Precedentes. Agravo desprovido.