Tribunal: TJSP
Processo: 0001579-37.2017.8.26.0050
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão julgador: Jucimara Esther de Lima Bueno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-08-05
Data de publicação: 2022-08-05

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no acórdão. Não caracterização. Pretensão de prequestionamento. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP. Rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no acórdão. Não caracterização. Pretensão de prequestionamento. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP. Rejeitados.