Tribunal: TJSP
Processo: 0002096-57.2004.8.26.0451
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Dip
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

Não provimento do recurso.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

Não provimento do recurso.