Tribunal: TJSP
Processo: 2136494-66.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão julgador: Xisto Albarelli Rangel Neto
Órgão colegiado: 7o Grupo de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-08-28
Data de publicação: 2022-08-28

Ementa:
Embargos de declaração. V. acórdão que indeferiu revisão criminal. Embargante insiste nas teses já afastadas, colimando efeito infringente. Ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 619 do CPP. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. V. acórdão que indeferiu revisão criminal. Embargante insiste nas teses já afastadas, colimando efeito infringente. Ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 619 do CPP. Embargos rejeitados.