Tribunal: TJSP
Processo: 0014717-51.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Fátima Gomes
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ;
Data de julgamento: 2022-06-04
Data de publicação: 2022-06-04

Ementa:
HABEAS CORPUS – Mera reiteração de impetração anterior – Não conhecimento – Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal – Constrangimento ilegal não caracterizado –– Impetração não conhecida

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – Mera reiteração de impetração anterior – Não conhecimento – Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal – Constrangimento ilegal não caracterizado –– Impetração não conhecida