Tribunal: TJSP
Processo: 2266073-04.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Roberto Solimene
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2022-08-03
Data de publicação: 2022-08-06

Ementa:
Embargos Declaratórios em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Acolhimento. Aresto que no seu dispositivo acabou dando extensão maior do que a devida. Restrição ora fixada.

Inteiro teor:
Embargos Declaratórios em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Acolhimento. Aresto que no seu dispositivo acabou dando extensão maior do que a devida. Restrição ora fixada.