Tribunal: TJSP
Processo: 1076284-38.2021.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Evaristo dos Santos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Honorários advocatícios. Omissão
V. aresto negando provimento a apelo, deixou de fixar honorários recursais em favor do PROCON. Correção.
Embargos acolhidos, sem alterar o resultado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Honorários advocatícios. Omissão
V. aresto negando provimento a apelo, deixou de fixar honorários recursais em favor do PROCON. Correção.
Embargos acolhidos, sem alterar o resultado.