Tribunal: TJSP
Processo: 0040758-89.2021.8.26.0000
Classe: Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 8o Grupo de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-12-13
Data de publicação: 2022-12-13

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Pedido de readequação de penas – Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal – Manutenção do decisum – Indeferimento da revisão criminal.

Inteiro teor:
REVISÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Pedido de readequação de penas – Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal – Manutenção do decisum – Indeferimento da revisão criminal.