Tribunal: TJSP
Processo: 1504218-17.2017.8.26.0223
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-08-29
Data de publicação: 2022-08-30

Ementa:
APELAÇÃO – Execução Fiscal. Extinção pelo pagamento. Equívoco no pedido, verificada a existência de débito. Erro material que legitima pretensão de prosseguimento da execução. Precedente do STJ. Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Execução Fiscal. Extinção pelo pagamento. Equívoco no pedido, verificada a existência de débito. Erro material que legitima pretensão de prosseguimento da execução. Precedente do STJ. Recurso provido.