Tribunal: TJSP
Processo: 2249992-43.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Garantias Constitucionais
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-21
Data de publicação: 2022-11-22

Ementa:
SERVIDOR MUNICIPAL
Bebedouro – Magistério – Piso nacional – Reajuste anual – Decreto Municipal – Concessão – Tutela de urgência – Impossibilidade:

– Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência.

Inteiro teor:
SERVIDOR MUNICIPAL
Bebedouro – Magistério – Piso nacional – Reajuste anual – Decreto Municipal – Concessão – Tutela de urgência – Impossibilidade:

– Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência.