Tribunal: TJSP
Processo: 1006571-73.2021.8.26.0344
Classe: Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão julgador: Percival Nogueira
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-06-12
Data de publicação: 2022-06-12

Ementa:
embargos de declaração – Alegação de omissão – ITCMD – Base de cálculo – Impossibilidade de arbitramento pela Administração – Matéria tratada no acórdão embargado – Mero inconformismo – Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
embargos de declaração – Alegação de omissão – ITCMD – Base de cálculo – Impossibilidade de arbitramento pela Administração – Matéria tratada no acórdão embargado – Mero inconformismo – Embargos de declaração rejeitados.