Tribunal: TJSP
Processo: 2071744-26.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Francisco Casconi
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2022-06-15
Data de publicação: 2022-06-21

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OPOSIÇÃO FORMULADA PELO "MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA" – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OPOSIÇÃO FORMULADA PELO "MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA" – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.