Tribunal: TJSP
Processo: 0017948-42.2021.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Klaus Marouelli Arroyo
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
Agravo em execução. Livramento condicional. Insurgência do Parquet. Exame criminológico. Necessidade no caso específico. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Livramento condicional. Insurgência do Parquet. Exame criminológico. Necessidade no caso específico. Recurso provido.