Tribunal: TJSP
Processo: 1005967-73.2019.8.26.0218
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Coutinho de Arruda
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-03-15
Data de publicação: 2022-09-08

Ementa:
Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - dano moral inexistente -sentença mantida - recurso improvido.

Inteiro teor:
Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - dano moral inexistente -sentença mantida - recurso improvido.