Tribunal: TJSP
Processo: 0007192-41.2021.8.26.0521
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Willian Campos
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10a RAJ;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CÁLCULO DE PENAS – PRETENSÃO À UNIFICAÇÃO DE PENAS – NÃO CABIMENTO – PROCESSO PRINCIPAL EXTINTO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CÁLCULO DE PENAS – PRETENSÃO À UNIFICAÇÃO DE PENAS – NÃO CABIMENTO – PROCESSO PRINCIPAL EXTINTO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA – RECURSO NÃO PROVIDO.