Tribunal: TJSP
Processo: 1000327-56.2021.8.26.0562
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Rejeição.