Tribunal: TJSP
Processo: 0003988-23.2021.8.26.0154
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Heitor Donizete de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-07-23
Data de publicação: 2022-07-23

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Recurso ministerial - Progressão ao regime aberto prescinde do pagamento da pena de multa – Requisito não previsto em lei - Decisão fundamentada – Agravo NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Recurso ministerial - Progressão ao regime aberto prescinde do pagamento da pena de multa – Requisito não previsto em lei - Decisão fundamentada – Agravo NÃO PROVIDO.