Tribunal: TJSP
Processo: 2166859-06.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Aliende Ribeiro
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-08-30
Data de publicação: 2022-09-01

Ementa:
Agravo de Instrumento – Decisão que indeferiu a liminar – Ausência dos requisitos legais previstos na Lei no 12.016/09 – Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento – Decisão que indeferiu a liminar – Ausência dos requisitos legais previstos na Lei no 12.016/09 – Recurso não provido.