Tribunal: TJSP
Processo: 2163348-97.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Corrupção ativa
Órgão julgador: Fábio Gouvêa
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3a RAJ;
Data de julgamento: 2022-08-29
Data de publicação: 2022-08-29

Ementa:
Habeas Corpus. Indeferimento de benefício – remição por estudo – ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Indeferimento de benefício – remição por estudo – ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Ordem denegada.