Tribunal: TJSP
Processo: 0006394-47.2020.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-30
Data de publicação: 2022-05-30

Ementa:
Execução penal – Livramento condicional – Recurso do Ministério Público – Ausência do requisito subjetivo – Pena já cumprida – Pretensão prejudicada.

Inteiro teor:
Execução penal – Livramento condicional – Recurso do Ministério Público – Ausência do requisito subjetivo – Pena já cumprida – Pretensão prejudicada.