Tribunal: TJSP
Processo: 1502840-02.2015.8.26.0286
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Adriana Carvalho
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-09-27
Data de publicação: 2022-09-28

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2013 – Extinção da ação em razão de abandono da causa - Valor da causa inferior ao de alçada – Inadmissibilidade do recurso – Aplicação do art. 34 da LEF – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2013 – Extinção da ação em razão de abandono da causa - Valor da causa inferior ao de alçada – Inadmissibilidade do recurso – Aplicação do art. 34 da LEF – Recurso não conhecido.