Tribunal: TJSP
Processo: 1000721-82.2020.8.26.0082
Classe: Apelação Cível / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-07-25
Data de publicação: 2022-07-28

Ementa:
PROCESSO CIVIL – SENTENÇA – QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO – JULGAMENTO ANTECIPADO – NULIDADE RECONHECIDA.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL – SENTENÇA – QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO – JULGAMENTO ANTECIPADO – NULIDADE RECONHECIDA.