Tribunal: TJSP
Processo: 0010682-28.2021.8.26.0309
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: André Carvalho e Silva de Almeida
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-01-25
Data de publicação: 2022-01-25

Ementa:
Agravo em execução penal – Pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa penal – Art. 51 do CP – Natureza de sanção criminal – Precedentes – Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal – Pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa penal – Art. 51 do CP – Natureza de sanção criminal – Precedentes – Recurso não provido.