Tribunal: TJSP
Processo: 0010322-22.2020.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Ponte Neto
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-12-16
Data de publicação: 2022-12-16

Ementa:
APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Prescrição intercorrente caracterizada – Autos que permaneceram paralisados por inércia da parte por mais de 5 (cinco) anos – R. sentença mantida – Recurso não provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Prescrição intercorrente caracterizada – Autos que permaneceram paralisados por inércia da parte por mais de 5 (cinco) anos – R. sentença mantida – Recurso não provido.