Tribunal: TJSP
Processo: 0006053-34.2002.8.26.0161
Classe: Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Luiz De Lorenzi
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO POR CAUSA INCAPACITANTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE PRECEDEM A LEI 9.528/97 - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS.

Inteiro teor:
ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO POR CAUSA INCAPACITANTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE PRECEDEM A LEI 9.528/97 - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS.