Tribunal: TJSP
Processo: 2230286-11.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Municipais
Órgão julgador: Silvana Malandrino Mollo
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-01-14
Data de publicação: 2022-01-14

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Indeferimento de pedido de realização de penhora on-line via sistema Sisbajud – Necessidade de reforma – Ausência de abuso de direito por parte da exequente – Recurso provido, com determinação.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Indeferimento de pedido de realização de penhora on-line via sistema Sisbajud – Necessidade de reforma – Ausência de abuso de direito por parte da exequente – Recurso provido, com determinação.