Tribunal: TJSP
Processo: 1033116-82.2021.8.26.0506
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Coutinho de Arruda
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-11-22
Data de publicação: 2023-03-27

Ementa:
Ação revisional de contrato - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - ausência de abusividade, na espécie - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim.

Inteiro teor:
Ação revisional de contrato - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - ausência de abusividade, na espécie - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim.