Tribunal: TJSP
Processo: 2026203-96.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Agravo de Instrumento – Execução fiscal – Nomeação de bens à penhora – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Agravo de Instrumento – Execução fiscal – Nomeação de bens à penhora – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Embargos de declaração rejeitados.