Tribunal: TJSP
Processo: 2073965-11.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-04-16
Data de publicação: 2022-04-16

Ementa:
PROCESSO
Autismo – Tratamento e ensino especializado – Clínica específica – Escolha – Tutela de urgência – Impossibilidade:

– Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência.

Inteiro teor:
PROCESSO
Autismo – Tratamento e ensino especializado – Clínica específica – Escolha – Tutela de urgência – Impossibilidade:

– Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência.