Tribunal: TJSP
Processo: 2206033-56.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Posse
Órgão julgador: Miguel Petroni Neto
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-03-15
Data de publicação: 2022-03-23

Ementa:
Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Necessidade. Condenação em honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Exegese da Súmula 519 do STJ. Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Necessidade. Condenação em honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Exegese da Súmula 519 do STJ. Recurso parcialmente provido.