Tribunal: TJSP
Processo: 1067591-65.2021.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-10-20
Data de publicação: 2022-10-21

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.