Tribunal: TJSP
Processo: 1021227-91.2021.8.26.0196
Classe: Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de reconhecimento do prazo de suspensão do direito de 24 meses constante dos processos administrativos como já cumpridos – Sentença de procedência mantida – reexame necessário desprovido.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de reconhecimento do prazo de suspensão do direito de 24 meses constante dos processos administrativos como já cumpridos – Sentença de procedência mantida – reexame necessário desprovido.