Tribunal: TJSP
Processo: 2091254-54.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão julgador: Mendes Pereira
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-08-03
Data de publicação: 2022-08-04

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impenhorabilidade do único imóvel do devedor, mesmo que não seja por ele utilizado pessoalmente como residência - Inadmissibilidade - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impenhorabilidade do único imóvel do devedor, mesmo que não seja por ele utilizado pessoalmente como residência - Inadmissibilidade - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.