Tribunal: TJSP
Processo: 1562422-94.2019.8.26.0090
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recebimento para o desfazimento de contradição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recebimento para o desfazimento de contradição.