Tribunal: TJSP
Processo: 0058428-02.2004.8.26.0562
Classe: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-08-29
Data de publicação: 2022-08-29

Ementa:
APELAÇÃO – Execução fiscal – ISS e multa - Exercício de 2003. Sentença de extinção, reconhecendo prescrição intercorrente. Descabimento. Não configurada inércia do exequente. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Execução fiscal – ISS e multa - Exercício de 2003. Sentença de extinção, reconhecendo prescrição intercorrente. Descabimento. Não configurada inércia do exequente. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.