Tribunal: TJSP
Processo: 1001145-13.2018.8.26.0077
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Medicamentos
Órgão julgador: Tania Ahualli
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-08-15
Data de publicação: 2022-08-17

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Rejeição - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa – EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Rejeição - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa – EMBARGOS REJEITADOS.