Tribunal: TJSP
Processo: 2000519-72.2022.8.26.0000
Classe: Embargos / Atos Administrativos
Órgão julgador: Osvaldo de Oliveira
Órgão colegiado: Turma Especial - Publico;
Data de julgamento: 2022-09-09
Data de publicação: 2022-09-09

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECLAMAÇÃO – Vícios no julgado – Inocorrência – Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora – Nítido caráter infringente – Inadmissibilidade – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECLAMAÇÃO – Vícios no julgado – Inocorrência – Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora – Nítido caráter infringente – Inadmissibilidade – Embargos rejeitados.