Tribunal: TJSP
Processo: 0004193-44.2021.8.26.0577
Classe: Apelação Criminal / Receptação
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-01-25
Data de publicação: 2022-01-25

Ementa:
APELAÇÃO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PROVA SUFICIENTE – TIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU – PENAS – AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA DEVE SER AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PROVA SUFICIENTE – TIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU – PENAS – AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA DEVE SER AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.