Tribunal: TJSP
Processo: 2264406-46.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Magalhães Coelho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-12-19
Data de publicação: 2023-01-09

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão do conteúdo decisório, emprestando-lhes evidente efeito infringente – Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão do conteúdo decisório, emprestando-lhes evidente efeito infringente – Recurso rejeitado.